Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue.
Nos termos da referida LC, o fato de uma sociedade limitada ser considerada empresa de pequeno porte não desobriga os sócios de realizarem reuniões e assembleias na forma estabelecida pelo Código Civil para suas deliberações.
A questão aborda a legislação que rege as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/06.
O enunciado afirma que, mesmo sendo uma empresa de pequeno porte, uma sociedade limitada não estaria desobrigada de realizar reuniões e assembleias conforme o Código Civil.
A afirmação é errada.
De acordo com o artigo 70 da Lei Complementar nº 123/06, as ME e EPP estão dispensadas da realização de reuniões e assembleias em todas as situações previstas na legislação civil. As deliberações podem ser tomadas por meio de um procedimento simplificado, com o voto da maioria do capital social.
Adicionalmente, as empresas enquadradas como ME ou EPP também são dispensadas da publicação de atos societários.