O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:
- A corrupção ativa.
- B crime contra a Administração consistente em Violação de Sigilo Funcional.
- C inexistência de responsabilidade por mera possibilitação da divulgação mediante empréstimo de senha.
- D violação de sigilo funcional, apenas se causar dano à Administração Pública.