O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) considera:
- A criança, a pessoa até 10 (dez) anos de idade incompletos.
- B criança, a pessoa até 8 (oito) anos de idade incompletos.
- C criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.
- D criança, a pessoa até 15 (quinze) anos de idade incompletos.