Questão 65 Comentada - Polícia Militar do Estado do Maranhão (PM-MA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2017)

Gabarito comentado da Questão 65 - Polícia Militar do Estado do Maranhão (PM-MA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2017)

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.099/1994), em sua redação vigente em 2017, a condição para o ingresso na carreira de Oficial exige nacionalidade brasileira nata. O art. 42, §1º, estabelece que para o Curso de Formação de Oficiais é requisito ser "brasileiro nato". Em contrapartida, o art. 43, que trata do ingresso na categoria de Praças, exige apenas "nacionalidade brasileira", permitindo, portanto, os brasileiros naturalizados. Desta fo...