Questão 66 Comentada - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

  • A Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.
  • B São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
  • C No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.
  • D No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
  • E Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).

Gabarito comentado da Questão 66 - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

A questão aborda a extinção da punibilidade no Código Penal Militar (CPM). A – Incorreta. O erro está no prazo para requerimento de reabilitação após negativa. O prazo correto é de 2 anos, conforme o Art. 134, § 3º do CPM: "Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos." B – Incorreta. A redução dos prazos de prescrição para menores de 21 anos ou maiores de 70 anos é de metade, e não de um terço. Art. 129 do CPM: "São reduzidos de metade os prazos d...

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