Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário. Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:
- A Procurador-Geral do referido Ministério Público;
- B Órgão Especial do referido Ministério Público;
- C Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
- D Presidente do Tribunal de Contas;
- E Governador do Estado.