Questões de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Amazonas | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico - Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas - FGV (2021)

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:

A não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;
B não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 0% do valor do dano causado ao erário;
C não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;
D poderá aplicar multa de até do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento;
E poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.

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Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de contas do Estado do Amazonas, consoante dispõe o Regimento interno da corte (Resolução n° 04/2002):

A promover a instauração de processos de tomada de contas e de tomada de contas especial e aplicar as penalidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao jurisdicionado e o direito de recurso ao plenário da Corte de Contas;
B executar diretamente as obrigações de pagar não cumpridas voluntariamente pelos jurisdicionados que foram condenados pela corte de contas com imposição de multas e as sentenças condenatórias a pagamento em alcance e débitos verificados nos processos
C relatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal, encaminhando ao plenário da Corte seu voto com pedido de inclusão prioritária e vinculante em pauta de julgamento;
D coordenar a organização e aprovar as listas de órgãos e entidades jurisdicionadas para efeito de repartição dos serviços nas diversas unidades internas da Secretaria de controle Externo, na forma regimental, assim como assinar os acordos de cooperação, convênios, contratos e outros ajustes com outros órgãos e entidades;
E opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos no Regimento Interno e nos regulamentos da Corte.

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A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática legal vigente:

A a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
B a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
C a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
D a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
E o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

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Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas. Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:

A deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
B deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
C deve recolher multa em percentual de sua remuneração;
D está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;
E está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.

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O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição. Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:

A revisão;
B reclamação;
C recurso ordinário;
D embargos de declaração;
E pedido de reconsideração.