Questão 21 Comentada - Prefeitura de Anajás-2 - Advogado - Instituto Ágata (2024)

Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, à respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

  • A Somente Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado ativo à impetração do referido remédio constitucional.
  • B Organização sindical e entidade de classe não são legitimadas à impetração do mandado de segurança coletivo.
  • C Partido político com representação no Congresso Nacional e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses pode impetrar mandado de segurança coletivo.
  • D Qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar o referido remédio.
  • E A constituição não prevê expressamente quem são os legitimados ativos do mandado de segurança coletivo.