É competência exclusiva do Congresso Nacional:
- A eleger membros do Conselho da República.
- B autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
- C processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- D dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.
- E autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.