De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal:
- A não cabe recurso.
- B é cabível recurso extraordinário.
- C é cabível recurso especial.
- D é cabível recurso ordinário.
- E é cabível recurso de apelação.