Questão 26 Comentada - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social - Arquitetura - CESPE/CEBRASPE (2008)

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2008)

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.



Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 26 - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social - Arquitetura - CESPE/CEBRASPE (2008)

O item XVI do Decreto 1.171/1994 estabelece que não apenas os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, mas também aqueles que exercem atribuições delegadas pelo Poder Público, estão obrigados a instituir Comissões de Ética. A assertiva está correta, pois o dispositivo legal mencionado abrange expressamente essas entidades, reforçando a aplicação dos princípios éticos no serviço público, inclusive em situações de delegação de competênci...

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