Questão 104 Comentada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Analista Técnico(a) - CESPE/CEBRASPE (2024)

A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item.
Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 104 - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Analista Técnico(a) - CESPE/CEBRASPE (2024)

O item está correto conforme a disciplina constitucional do processo legislativo. A Constituição Federal estabelece que, a pedido do Presidente da República, projeto de lei de sua iniciativa pode tramitar em regime de urgência. Quando isso ocorre, a Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) deve deliberar sobre a proposta no prazo máximo de 45 dias, sob pena de ter sua pauta sobrestada até a votação. Esse regime impõe, por consequência, a prioridade na análise, a re...

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