Questão 12 Comentada - Prefeitura de Iporã do Oeste - Engenheiro Ambiental e Sanitarista Edital nº 24 - AMEOSC (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto, ao identificar uma infração sanitária grave em um estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária pode adotar antes mesmo da conclusão do processo administrativo?

  • A A revogação definitiva do alvará de funcionamento no ato da fiscalização.
  • B A prisão administrativa do proprietário do estabelecimento.
  • C A aplicação imediata de multa pecuniária em triplo, sem direito a defesa.
  • D A apreensão de produtos e interdição cautelar do estabelecimento.