Questões de Legislações Estaduais e Municipais (Direito Sanitário)

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O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, em um dos seus artigos, que as autoridades municipais de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas atribuições, terão livre acesso aos locais alvos de inspeção, em todos os setores, sem restrições de dia e de horário, observadas as cautelas legais. Qual atribuição NÃO é garantida às autoridades municipais de vigilância à saúde nesses locais?
  • A Interditar estabelecimentos relacionados com a venda ou consumo de substâncias e produtos de interesse à saúde.
  • B Apreender ou sustar a distribuição, venda ou consumo de substâncias e produtos de interesse à saúde.
  • C Cassar o alvará de licença sanitária dos estabelecimentos interditados em visita de inspeção regular.
  • D Convocar a população em casos de epidemias, catástrofes e outros agravos à saúde.

De acordo com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal, entre outras, EXCETO:

  • A Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
  • B Inserir a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços como estratégia prioritária de organização da atenção básica.
  • C Prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento, e qualificação da Atenção Básica e de ampliação e consolidação da estratégia Saúde da Família.
  • D Garantir a estrutura física necessária para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas, podendo contar com apoio técnico e/ou financeiro das Secretarias de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.
  • E Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas.

Leia as afirmativas a seguir:


I. A esfera municipal da vigilância sanitária é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária.


II. À luz da lei nº 8.080/90, a busca pela qualidade é contrária aos objetivos do SUS.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

No que se refere ao tema “Atenção à Saúde”, apresentado pelo Código Sanitário municipal de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), marque a alternativa CORRETA, de acordo com a expressa previsão do texto legal:

  • A O controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas, são responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
  • B O município é responsável pela adoção de medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos casais homoafetivos, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.
  • C As ambulâncias públicas e os veículos utilizados no transporte de portadores de doenças contagiosas devem ser submetidos ao processo de desinfecção imediata.
  • D No tocante à saúde mental, são adotados procedimentos interventivos que visam à manutenção do paciente no ambiente hospitalar e, por causa disso, dá-se preferência às ações intra-hospitalares.
  • E A breve recuperação do paciente psiquiátrico consiste em um dos objetivos imediatos do município e, para tanto, a internação psiquiátrica é utilizada como primeiro recurso terapêutico voltado a esse indivíduo.

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

  • A As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.
  • B As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.
  • C O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
  • D O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.
  • E No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.