Questões de Legislações Estaduais e Municipais (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais

Prefeitura de Iporã do Oeste - Engenheiro Ambiental e Sanitarista Edital nº 24 - AMEOSC (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto, ao identificar uma infração sanitária grave em um estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária pode adotar antes mesmo da conclusão do processo administrativo?

A A revogação definitiva do alvará de funcionamento no ato da fiscalização.
B A prisão administrativa do proprietário do estabelecimento.
C A aplicação imediata de multa pecuniária em triplo, sem direito a defesa.
D A apreensão de produtos e interdição cautelar do estabelecimento.

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Prefeitura de Descanso - Fiscal Sanitário - AMEOSC (2025)

O comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde está sujeito, no que lhe for aplicável às disposições do Código Sanitário do Município de Descanso. É CORRETO afirmar que as licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com:

A Dez dias de antecedência.
B Quinze dias de antecedência.
C Trinta dias de antecedência.
D Cinco dias de antecedência.

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Prefeitura de Vargeão-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Fênix (2025)

O Município possui atribuições específicas na área da saúde, em cooperação com os demais entes federativos. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Município promoverá, sempre que possível, a formação de consciência sanitária individual desde as primeiras idades.
B Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual sobre ações e serviços de saúde.
C O combate ao uso de tóxicos integra as ações municipais de saúde.
D É vedado ao Município criar conselho comunitário de saúde.

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Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.
B A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.
C A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.
D A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.
E A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.

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Prefeitura de Boa Vista-2 - Analista Especialidade: Enfermeiro Intensivista Pediátrico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerado o conjunto de leis e normas que se associam ao prontuário do paciente e a suas informações pessoais associadas à saúde, assinale a opção correta.

A É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado, entre controladores, de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter vantagem econômica.
B O acesso de terceiros a informações pessoais relativas à intimidade e à vida pessoal do paciente dispensam consentimento se necessárias a um diagnóstico médico e para uso exclusivo no tratamento médico, ao passo que o acesso a informações pessoais relativas à honra e à imagem do paciente só pode ser obtido mediante seu expresso consentimento.
C A revelação sem justa causa de segredo contido em prontuário do paciente por enfermeiro que a ele tem acesso por sua profissão, em ato que possa produzir dano a outrem, é uma contravenção penal de ação incondicionada prevista na Lei das Contravenções Penais.
D Existem diversos tipos de dados pessoais, sendo alguns deles classificados como sensíveis, a exemplo de dados pessoais relacionados à saúde, à vida sexual, bem como genéticos ou biomédicos.
E Ainda que o prontuário seja um documento do paciente, se este era partícipe de pesquisa e sofreu evento adverso grave, é vedada a divulgação de detalhes relativos à sua participação na pesquisa em questão, mesmo que tal divulgação seja feita pelo paciente, por seus representantes legais ou por seus sucessores.