Questões de Legislações Estaduais e Municipais (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais

Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

De acordo com as normas sanitárias, a poluição sonora é caracterizada quando

A há apenas reclamação anônima com comprovação.
B o som é proveniente de obras públicas desautorizadas.
C o barulho incomoda vizinhos, independentemente de medição.
D os sons emitidos são sempre superiores a 80 decibéis em qualquer horário.
E o nível de ruído ultrapassa os limites permitidos pela legislação em horários específicos.

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Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), sobre a colheita de amostras e a análise fiscal, assinale a alternativa correta.

A Quando não for possível a colheita em triplicata, a amostra única deve ser analisada em laboratório oficial, na presença do detentor ou fabricante, não cabendo, nessa hipótese, perícia de contraprova.
B A interdição cautelar do lote ou partida somente é exigida após a confirmação laboratorial de risco à saúde, não sendo aplicável no momento da suspeita.
C A colheita de amostras deve ser feita em duplicata, com as amostras acondicionadas em invólucros invioláveis, sendo uma amostra para análise e outra para contraprova.
D A ausência de defesa ou de solicitação de perícia de contraprova no prazo de 5 dias torna o laudo analítico condenatório definitivo.
E Na colheita de amostras, não é obrigatória a lavratura de termo específico, bastando a comunicação verbal da autoridade sanitária ao responsável.

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Prefeitura de Boa Vista-2 - Analista Especialidade: Enfermeiro Intensivista Pediátrico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerado o conjunto de leis e normas que se associam ao prontuário do paciente e a suas informações pessoais associadas à saúde, assinale a opção correta.

A É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado, entre controladores, de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter vantagem econômica.
B O acesso de terceiros a informações pessoais relativas à intimidade e à vida pessoal do paciente dispensam consentimento se necessárias a um diagnóstico médico e para uso exclusivo no tratamento médico, ao passo que o acesso a informações pessoais relativas à honra e à imagem do paciente só pode ser obtido mediante seu expresso consentimento.
C A revelação sem justa causa de segredo contido em prontuário do paciente por enfermeiro que a ele tem acesso por sua profissão, em ato que possa produzir dano a outrem, é uma contravenção penal de ação incondicionada prevista na Lei das Contravenções Penais.
D Existem diversos tipos de dados pessoais, sendo alguns deles classificados como sensíveis, a exemplo de dados pessoais relacionados à saúde, à vida sexual, bem como genéticos ou biomédicos.
E Ainda que o prontuário seja um documento do paciente, se este era partícipe de pesquisa e sofreu evento adverso grave, é vedada a divulgação de detalhes relativos à sua participação na pesquisa em questão, mesmo que tal divulgação seja feita pelo paciente, por seus representantes legais ou por seus sucessores.

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Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.
B A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.
C A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.
D A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.
E A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.

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Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A Como não há implicação à saúde, a infração é considerada leve, devendo ser aplicada apenas advertência verbal.
B A comercialização de alimentos sem rotulagem adequada caracteriza infração sanitária grave, passível de multa e apreensão dos produtos.
C A infração é considerada média, sendo cabível apenas multa, sem possibilidade de apreensão.
D Apenas a União pode legislar sobre rotulagem de alimentos, cabendo ao Estado apenas a fiscalização informal.
E O Código Sanitário prevê que infrações relacionadas a rotulagem não se enquadram em sanções administrativas, mas apenas em sanções civis.