Questões de Legislações Estaduais e Municipais (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Vigilância Sanitária | Legislações Estaduais e Municipais

Prefeitura de Itatiba-2 - Fiscal de Saúde - VUNESP (2025)

A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

A o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.
B as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
C o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.
D compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.
E a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.

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Prefeitura de Itatiba-2 - Coveiro - VUNESP (2025)

Para o traslado de corpos entre municípios, é necessário(a)

A apenas a autorização da família.
B autorização da autoridade sanitária competente e documentação legal.
C aprovação da administração do cemitério de destino.
D aviso verbal de familiar e transporte imediato.
E escolta policial em qualquer traslado.

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Prefeitura de Céu Azul-2 - Médico - FAU (2025)

De acordo com a legislação brasileira vigente, qual das seguintes ações configura uma infração ética grave para um médico veterinário no exercício profissional?

A Emitir atestado de sanidade animal sem ter realizado o exame clínico completo e a avaliação das condições sanitárias do animal ou da propriedade.
B Deixar de comunicar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) a mudança de seu endereço profissional dentro do prazo estabelecido.
C Prescrever medicamentos de uso humano para animais, mesmo que não existam opções veterinárias disponíveis e com o consentimento informado do tutor.
D Cobrar honorários inferiores aos valores mínimos estabelecidos pela tabela referencial do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
E Participar de eventos científicos ou de divulgação profissional sem a prévia autorização do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

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Prefeitura de Itatiba-2 - Engenheiro Civil - VUNESP (2025)

Segundo a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o código sanitário do Estado de São Paulo, quando constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária nesse Código ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de infração. O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá, para defesa ou impugnação do auto de infração, o prazo de

A 60 dias.
B 30 dias.
C 20 dias.
D 15 dias.
E 10 dias.

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Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal Agropecuário - Prova IDESG (2025)

De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:

A A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.
B A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.
C A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.
D É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.