Questão 46 Comentada - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.

  • A Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada.
  • B A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento.
  • C Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não requeridas pelas partes.
  • D Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a fundamentação utilizada no julgamento da causa.

Gabarito comentado da Questão 46 - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

A resposta da alternativa A está correta. A afirmação apresentada está alinhada com a posição predominante na doutrina e com o que se depreende do artigo 469 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que estabelece o que não faz coisa julgada. O artigo 469 do CPC/73 especifica que não fazem coisa julgada os motivos, a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença e a apreciação da questão prejudicial decidida incidentalmente no processo. As alternativas B, C e D não foram ana...

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