O Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005, versa sobre:
- A as regulamentações dos processos licitatórios no território do estado do Espírito Santo;
- B as definições da administração pública e os processos licitatórios do estado do Espírito Santo;
- C as regras de conduta profissional e intelectual dos servidores do estado do Espírito Santo;
- D o código de ética profissional dos servidores civis do poder executivo do estado do Espírito Santo;
- E as determinações federais de legalidade e transparência das licitações no território do estado do Espírito Santo.