De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na:
- A Competência administrativa.
- B Comunidade livre.
- C Promoção do bem-estar.
- D Execução de projetos.
- E Autonomia.