Questão 40 Comentada - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

Acerca dos recursos, considere:

I. A interposição de recursos não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação e no agravo de instrumento e não se subordina ao recurso independente.

III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

IV. A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.


De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e IV.
  • B I e II.
  • C II e IV.
  • D III e IV.
  • E I e III.

Gabarito comentado da Questão 40 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

Vamos analisar esta questão sobre recursos no âmbito do Código de Processo Civil (CPC). A questão, elaborada pela FCC, exige um bom conhecimento sobre os princípios e regras que regem o sistema recursal. Vamos dissecar cada uma das assertivas: I. A interposição de recursos não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Comentário: Esta afirmação está correta. A regra geral é que os recursos não possuem efeito suspensivo automático (a...

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