Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Analista de Controle Interno - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Direito Financeiro A Despesa Pública


Prefeitura Municipal de Pombos - Analista de Controle - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item a seguir.


É vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de Pombos - Analista de Controle Interno - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A assertiva está errada. A questão aborda a execução da despesa orçamentária, um tema crucial em Direito Financeiro. A execução orçamentária delegada, conforme o Manual de Classificação de Despesa Pública da União, é caracterizada pela transferência de recursos financeiros, seja por delegação ou descentralização, a Estados e ao Distrito Federal. O objetivo é a execução de ações que são de responsabilidade exclusiva do ente delegante. O erro da afirmação reside na possibilidade de um ente f...

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