O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que
- A são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
- B são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.
- C não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.
- D são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.
- E são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.