Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP, é correto afirmar:

  • A Possui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social.
  • B O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
  • C O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.
  • D O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de petição individual das vítimas.
  • E O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação, procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Vejamos cada uma das assertivas:

Letra A - Errada
O art. 40 do Pacto prevê que os relatórios devem ser submetidos ao Comitê de Direitos Humanos, e não ao Conselho Econômico e Social.

Letra B - Correta
O Primeiro Protocolo Facultativo estabelece um mecanismo de petições individuais, pelo qual pessoas que aleguem ser vítimas de uma violação perpetrada por um Estado-Parte do protocolo podem enviar comunicações ao Comitê.

Letra C - Errada
De fato, o Brasil é signatário do Segundo Protocolo Facultativo, mas apresentou uma reserva, nos termos do art. 2º, mantendo o direito de aplicar a pena de morte em caso de guerra, em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.

Letra D - Errada
O Brasil aderiu a ambos Protocolos em 2009.

Letra E - Errada
Não há previsão destes mecanismos no Protocolo, que trata apenas do envio de petições ao Comitê.

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