Questão 87 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador - FCC (2010)

Controle Externo Prestação de Contas


Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador Jurídico - FCC (2010)

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

  • A mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
  • B anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
  • C mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
  • D anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.
  • E anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

Gabarito comentado da Questão 87 - Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador - FCC (2010)

Conforme o artigo 31, §1º da Constituição Federal de 1988, as contas dos Governadores de Estado são prestadas anualmente ao respectivo Tribunal de Contas. O §2º do mesmo artigo estabelece que o Tribunal de Contas, no exercício de sua competência jurisdicional, emitirá parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento. A alternativa B está correta ao conjugar precisamente os três elementos legais: periodicidade anual, sujeição a...

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