As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.
- A A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.
- B O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.
- C Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.
- D A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.