Questão 71 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-GO (2014)

Analise as proposições abaixo:

I – Não se considera latifúndio o imóvel rural qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada mediante planejamento adequado.

II – Na colonização oficial, o Poder Público tomará a iniciativa de recrutar e selecionar pessoas ou famílias, dentro ou fora do território nacional, reunindo-as em núcleos agrícolas ou agroindustriais, podendo encarregar- se se seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colonização e integração nos respectivos núcleos.

III – Consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no país, que tiverem por finalidade executar programa de colonização de área ou distribuição de terras.

IV – Considera-se empresa rural o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo os padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias.

  • A Todas as proposições estão corretas
  • B Todas as proposições estão erradas.
  • C Apenas a proposição III está errada.
  • D Apenas a proposição IV está correta

Gabarito comentado da Questão 71 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-GO (2014)

O comentário da questão de Direito Agrário I pode ser estrajado da seguinte forma: I - Correta. Conforme o Art. 4º, parágrafo único, alínea "a" da Lei nº 4.504/1964, não se considera latifúndio o imóvel rural de qualquer dimensão destinado à exploração florestal racional e planejada, desde que tecnicamente e economicamente recomendável. II - Correta. O Art. 55 da mesma Lei estabelece que, na colonização oficial, o Poder Público pode recrutar e selecionar pessoas ou famílias, organizando-as ...

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