Questão 4 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2008)

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Princípios


Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2008)

Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como
dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse
âmbito, julgue os itens que se seguem.



Segundo o TST, não há, na justiça do trabalho, possibilidade de interpor-se recurso imediato contra decisões interlocutórias, pois estas são irrecorríveis.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2008)

A questão aborda a temática dos recursos contra decisões interlocutórias no âmbito do Direito Processual do Trabalho, destacando o princípio da irrecorribilidade imediata previsto no art. 893, §1º da CLT. Conforme o dispositivo, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo nas hipóteses excepcionais elencadas na Súmula 214 do TST, que trata de decisões terminativas do processo. É relevante ressaltar que, embora os recursos trabalhistas típicos não sejam admitido...

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