Questão 5 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.

Nessa situação, seria possível, em tese:

  • A uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprome- timento da ordem pública.
  • B uma intervenção federal espontânea no estado - membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • C uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.
  • D a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
  • E a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.

Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

De acordo com o art. 35 da CF/88, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V. A alternativa A está incorreta, pois o art. 34 da CF/88 trata das hipóteses de intervenção da União nos Estados ou no DF, incluindo, em seu inciso III, a possibilidade de intervir para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A alternativa B está correta, pois a União só pode intervir e...

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