Questões de Legislação do Ministério Público

Limpar Busca

Matheus, Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, preside investigação em face de João, suposto autor de crime contra o patrimônio. Durante a tramitação do procedimento, o investigado argui a suspeição do membro do Parquet

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução  nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.

  • A Com a recusa fundamentada da alegação de suspeição por parte do presidente do procedimento investigatório criminal e, encaminhados os autos ao Procurador-Geral de Justiça, este poderá, sendo relevante o fundamento da arguição de suspeição, suspender liminarmente a tramitação do feito, pelo prazo máximo de sessenta dias, dando ciência ao Promotor de Justiça e ao excipiente.
  • B O presidente do procedimento investigatório criminal, caso não concorde com a alegação de suspeição, lançará nos autos da exceção, no prazo de cinco dias, manifestação fundamentada na qual recusará a suspeição, remetendo os autos, em três dias, ao Procurador-Geral de Justiça para decisão, a ser tomada no prazo máximo de trinta dias.
  • C O presidente do procedimento investigatório criminal, caso concorde com a alegação de suspeição, transferirá a presidência ao substituto legal, dando conhecimento dos fatos, em três dias, ao Procurador-Geral de Justiça.
  • D A arguição de suspeição será formalizada em peça própria, cujas razões deverão ser apresentadas no prazo de dois dias, instruídas com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.
  • E Os autos do procedimento investigatório criminal, se transferida a presidência da investigação, tramitarão na Promotoria de Justiça do substituto legal.

As demandas dirigidas aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público podem se materializar por meio da realização de atendimentos, bem como pela entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações. 

Sobre a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das Notícias de Fato para favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.
II. O membro do Ministério Publico a quem for encaminhada a Notícia de Fato poderá entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público e promover a sua remessa a este. Em todos os casos a remessa só poderá ser concretizada após a homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão.
III. A Notícia de Fato não pode ser arquivada com base na possibilidade de solução por meio de atuação mais abrangentes e resolutivas, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, apenas.

Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los. 

Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

  • A A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições.
  • B O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo.
  • C Quaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamente a autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D No Inquérito Civil Público, os ofícios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas.
  • E No âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.

Os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Maria e João, integrantes da mesma carreira, instância e entrância, desejam realizar permuta, preservada a respectiva antiguidade no cargo. 

De acordo com a atual redação da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso tela, deve ser observado que

  • A a permuta será apreciada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça.
  • B não se admite, em qualquer caso, a remoção por permuta de membros em estágio probatório.
  • C a remoção por permuta impede a remoção voluntária para a localidade de lotação anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa.
  • D nova permuta somente será permitida após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato administrativo que a houver deferido.
  • E o prazo para a conclusão do procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento de permuta será de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Delta estabelece que é prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público daquele estado sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
Determinado legitimado para o controle concentrado de constitucionalidade impugnou a norma, indicando que no atual ordenamento jurídico pátrio, por necessidade de paridade das armas dos atores do processo, a concepção cênica da sala de audiência desenhada pela lei orgânica do Estado Delta ofende o princípio da isonomia.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a  norma que estabelece a prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e  imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento é 

  • A constitucional, e a natureza das funções desempenhadas pelo Ministério Público, sempre voltadas à proteção do interesse público e dos valores constitucionais a ele confiados, não permite dissociar completamente a sua atuação como parte processual e fiscal da lei.
  • B inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia (na vertente da igualdade formal), do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, em última análise, do democrático.
  • C objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada nos casos de competência do Tribunal de Júri, pela natureza e função dos jurados, sobretudo pelo sistema da íntima convicção.
  • D objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada na esfera criminal, diante da natureza do jus puniendi.
  • E objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa seja aplicada apenas nos casos em que o Ministério Público oficie como fiscal da lei.