Questão 60 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

Antônia contratou pacote de viagem com determinada empresa de turismo. A empresa deixou de cumprir o contrato, frustrando a viagem internacional que seria realizada por Antônia. Em razão disso, Antônia ajuizou ação de indenização com valor da causa superior a 40 salários-mínimos para reparação dos danos materiais e morais suportados. Sabendo que, voluntariamente, Antônia optou por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível — JEC em razão da celeridade do rito processual, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, a ação deverá seguir o rito

  • A sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação.
  • B ordinário, perante o Juizado Especial Civel, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.
  • C sumaríssimo, porém encaminhando-se os autos à Vara Civel competente.
  • D ordinário, encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.
  • E sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

Gabarito comentado da Questão 60 - Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

Análise Técnica: Conforme a Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para causas de valor até 40 salários mínimos. Quando o autor, voluntariamente, opta por ajuizar ação de valor superior a esse limite perante o JEC, ocorre a conversão do feito para o rito sumaríssimo. O efeito processual direto dessa opção é a renúncia ao crédito excedente ao limite de competência do JEC. Entretanto, a renúncia não se opera se houver conciliação, pois o acordo pode versar sobre o valor i...

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