De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o disposto em seu Art. 54, constitui dever do Estado assegurar:
- A Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- B Atendimento em creche e pré-escola às crianças exclusivamente a partir dos quatro anos de idade.
- C Atendimento educacional às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, vedada a oferta em instituições especializadas.
- D Ensino gratuito e obrigatório em todos os níveis da educação básica e superior
- E Acesso universal e irrestrito aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.