A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
- A a Câmara dos Deputados.
- B o Senado Federal.
- C o Poder Executivo.
- D o Congresso Nacional.
- E o Tribunal de Contas da União.