Questão 23 Comentada - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Pericial - FMP-RS (2013)

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

  • A São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
  • B Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
  • C Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
  • D O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
  • E Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.