Questão 45 Comentada - Prefeitura de Santo André-2 - Procurador Autárquico - VUNESP (2024)

Havendo uma regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador. Existindo diversas normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela mais favorável ao trabalhador. Essas orientações aplicadas no âmbito do Direito do Trabalho decorrem de qual princípio?

  • A Princípio tuitivo.
  • B Princípio da primazia da realidade.
  • C Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
  • D Princípio da proteção da boa-fé.
  • E Princípio da irrenunciabilidade de direitos.

Gabarito comentado da Questão 45 - Prefeitura de Santo André-2 - Procurador Autárquico - VUNESP (2024)

O enunciado descreve duas situações típicas da aplicação do princípio da norma mais favorável (também conhecido como princípio da condição mais benéfica), que é uma das principais manifestações do princípio da proteção (ou tuitivo) no Direito do Trabalho. O princípio tuitivo (alternativa A) é o gênero que justifica a intervenção do ordenamento para compensar a desigualdade inerente à relação de emprego. Dele derivam subprincípios, como o in dubio pro operario (na dúvida sobre a interpretação...

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