Questão 3 Comentada - Prefeitura de Caieiras-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:

I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:

  • A I e IV, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D III e IV, apenas.
  • E I, III e IV, apenas.