Questão 51 Comentada - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico - Seguro Social - FCC (2012)

Entre as obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
  • B Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.
  • C Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal quando contratar serviços a serem executados com cessão de mão de obra.
  • D Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente.
  • E Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária para fins de recolhimento.

Gabarito comentado da Questão 51 - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico - Seguro Social - FCC (2012)

Lei 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, ...

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