Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).
O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- Certo
- Errado
Questão 43 Comentada - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2007)
Gabarito comentado da Questão 43 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2007)
O gabarito está correto ao considerar o item como Certo. O Tribunal de Contas da União (TCU) possui competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público no exercício de suas atribuições, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa competência é decorrente do controle incidental de constitucionalidade, que pode ser exercido por qualquer órgão do Judiciário ou entidades com funções jurisdicionais, como o TCU, quando a análise da consti...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São milhares de questões resolvidas!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium