Conforme Art. 4 º do Decreto 45.722 de 06 de setembro de 2011, ela tem por finalidade examinar manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da Administração Pública, direta e indireta do Poder Executivo, bem como de concessionário e permissionário do serviço público estadual:
- A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
- B Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.
- C Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais.
- D Plano Plurianual de Ação Governamental.