A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação
- A da segunda instância, por meio de recurso de apelação, equiparadas as esferas administrativa e jurisdicional.
- B do Conselho da Magistratura, em reexame de ofício do ato administrativo.
- C da Presidência do Tribunal, mediante reclamação, por usurpação de competências.
- D da Corregedoria, por meio de recurso de apelação contra o ato de natureza jurisdicional.
- E do próprio magistrado, para extensão dos efeitos em caráter geral.