Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:
- A Desde a data de publicação da ata da sessão de julgamento.
- B A partir do trânsito em julgado da decisão.
- C Desde a publicação do acórdão com a respectiva ementa.
- D A partir do dia do julgamento da ação.
- E No primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.