Questão 99 Comentada - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Geologia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item subsequente, à luz das Resoluções n.º 68/2021, n.º 85/2021, n.º 94/2022, n.º 103/2022 e n.º 122/2022 da ANM.

As multas aplicadas em razão do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral poderão ser deduzidas em até 50%, nos casos em que o agente renuncia ao direito de recorrer.