Questão 4 Comentada - Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

  • A Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.
  • B Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.
  • C Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
  • D Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.
  • E O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.