Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar
- A ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
- B ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
- C ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
- D mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
- E ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.
