Questão 25 Comentada - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas


Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

Segundo disposto na Lei Estadual no 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)

  • A a encampação.
  • B a expropriação.
  • C o resgate.
  • D a caducidade.
  • E a anulação.

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