Questão 3 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2012)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).



Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2012)

O comentário da questão de Direito Constitucional aborda o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da perda da nacionalidade brasileira, conforme previsto no art. 12, §4º, da CF. O STF firmou posição no HC 83.113-QO, sob relatoria do Min. Celso de Mello, destacando que os efeitos da sentença transitada em julgado em casos de perda da nacionalidade são personalíssimos, ou seja, restritos ao indivíduo atingido, sem possibilidade de extensão a terceiros. A decisão reforça...

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