Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP-RS (2012)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Diversos Cargos - FMP-RS (2012)

Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade:

I – Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II – As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal.

Está(ão) correta(s):

  • A Apenas a afirmativa I.
  • B Todas as afirmativas.
  • C Apenas a afirmativa II.
  • D Nenhuma das afirmativas está correta.

Questões relacionadas ao concurso da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) Procurador do Estado