Questão 43 Comentada - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Processual Penal Ação Penal | Classificação das ações penais condenatórias


Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.


A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 43 - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

CPP, Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da ...

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