Questão 77 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente


Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.

  • A A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.
  • B Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.
  • C As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
  • D A prestação de alimentos provisionais ou provisórios depende de pedido autônomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urgência.
  • E A suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor, se militar, depende de prévia manifestação da autoridade ao qual ele está subordinado.

Gabarito comentado da Questão 77 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

A alternativa correta é C, conforme análise abaixo:

A) Incorreta. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se prioritariamente às mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Para crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) é o principal diploma legal, ainda que a Lei Maria da Penha possa ser complementar em alguns casos.

B) Incorreta. A prisão preventiva não é medida protetiva de urgência, mas medida cautelar pessoal. As medidas protetivas de urgência estão previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha e no ECA, sem exigência de fase processual específica.

C) Correta. O art. 19 da Lei Maria da Penha prevê que as medidas protetivas podem ser concedidas imediatamente, sem audiência prévia das partes ou manifestação do Ministério Público, desde que este seja comunicado posteriormente. O ECA também assegura essa agilidade para proteção de crianças e adolescentes.

D) Incorreta. Os alimentos provisionais podem ser deferidos incidentalmente em processo de medida protetiva, conforme jurisprudência e interpretação sistemática dos arts. 22, IV, da Lei Maria da Penha e 319, IX, do CPC.

E) Incorreta. A suspensão ou restrição do porte de armas para agentes militares independe de manifestação da autoridade hierárquica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e previsto no art. 22, VI, da Lei Maria da Penha.

Questões relacionadas ao concurso da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) Defensor Público