Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Controle Externo (2012) Questão 43

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

  • A o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
  • B o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
  • C podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
  • D o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
  • E o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

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