Questão 176 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções gerais | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.

Em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade, sob a forma de inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial, viabiliza a condenação em honorários advocatícios.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 176 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No procedimento de jurisdição voluntária, em regra, não há litígio. Como não há litígio, não há, em regra, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.O vetor primordial que orienta a imposição ao pagamento de verba honorária sucumbencial é o fato da derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade, a qual, em regra, não há em procedimento de jurisdição voluntária.Vale ressaltar, contudo, que, no procedimento de jurisdição voluntária, pode surgir lití...

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