Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador Municipal (FUNDEP - 2016) Questão 38

Legislação Municipal


Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador Municipal (FUNDEP - 2016)

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De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
  • A É diretriz da política de mobilidade rural priorizar os transportes não motorizados e coletivos.
  • B A mobilidade urbana objetiva humanizar os trechos rodoviários que cortam a malha urbana, por meio de adequação urbanística, sobretudo nas travessias de pedestres.
  • C A política de mobilidade municipal viabilizará a implantação de terminais do transporte coletivo nas regiões Sul, Sudoeste, Norte, Noroeste e Leste.
  • D A implementação das diretrizes relativas à Cidade restringirá a ocupação urbana na direção norte da Cidade e estimulará a expansão urbana nas direções sul e oeste.

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  • A Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
  • B Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.
  • C Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
  • D Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.

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Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que podem ser incorporadas ao vencimento, nos casos e condições fixados em lei, as parcelas referidas em

  • A I, II e III, somente.
  • B I e IV, somente.
  • C II, III e IV, somente.
  • D III e IV, somente.
  • E I e II, somente.

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Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.

  • A Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 10 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
  • B Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 30 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
  • C Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 50 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
  • D Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 100 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
  • E Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 200 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.

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