É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,
- Certo
- Errado
Questão 23 Comentada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON-SP) - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor - VUNESP (2013)
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